Versão preliminar, sujeita a revisão jurídica.
O presente instrumento constitui um contrato juridicamente vinculante (o "Contrato" ou os "Termos") entre a Zuba SpA, sociedade constituída no Chile, que opera o serviço MiCuartel (o "Fornecedor" ou a "Empresa"), e a pessoa jurídica ou física que contrata os serviços (o "Cliente" ou a "Corporação").
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma MiCuartel, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estabelecidas.
1. Definições
- Plataforma: o software MiCuartel, acessível pela web.
- Serviço: a disponibilização da Plataforma na modalidade SaaS (Software as a Service).
- Dados do Cliente: toda informação inserida pelo Cliente, incluindo cadastros de bombeiros, inventários, contabilidade e arquivos anexos.
- Usuários autorizados: pessoas físicas autorizadas pelo Cliente a usar a Plataforma na sua conta.
2. Licença de uso
O Fornecedor concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência do Contrato, para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente na gestão interna das suas atividades de bombeiros.
Proibições: é expressamente proibido ao Cliente:
- Copiar, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do software.
- Vender, revender, licenciar, sublicenciar ou comercializar o Serviço a terceiros.
- Utilizar o Serviço para armazenar ou transmitir material ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
3. Níveis de serviço e limitação de responsabilidade
3.1. Disponibilidade (SLA)
O Fornecedor empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do Serviço em 99,9% ao mês, excluídas as manutenções programadas e os eventos de força maior.
3.2. Natureza administrativa (não crítica)
O Cliente reconhece que o MiCuartel é uma ferramenta de gestão administrativa e financeira. Não é um sistema de despacho de emergências (CAD) nem um sistema de comunicação crítica.
4. Preços, faturamento e reajuste
- Preço: o plano completo custa USD 40 (quarenta dólares americanos) por mês ou USD 360 (trezentos e sessenta dólares americanos) por ano, salvo condições diferentes acordadas em proposta comercial. Aplicam-se os valores vigentes no site no momento da contratação.
- Cobrança e fatura: a cobrança é feita em dólares americanos (USD). O pagamento é feito com cartão por meio da Paddle.com, conforme a seção 5. A conversão para reais é feita pelo banco ou meio de pagamento do Cliente.
- Tributos: os tributos incidentes no Brasil sobre a contratação ou sobre o pagamento, como o IOF sobre operações de câmbio, ficam a cargo do Cliente.
- Período de teste: o Cliente pode testar a Plataforma por 7 dias corridos, sem informar cartão nem outro meio de pagamento.
- Reajuste: o Fornecedor se reserva o direito de reajustar os valores anualmente, informando o Cliente com antecedência.
- Inadimplência e suspensão: a falta de pagamento nos 10 dias seguintes ao vencimento autoriza o Fornecedor a suspender temporariamente o acesso. Essa suspensão não elimina os dados do Cliente.
5. Pagamentos, renovação e reembolsos
- Processamento dos pagamentos: o processo de pagamento é realizado pela Paddle.com, revendedora on-line do Fornecedor. A Paddle.com é a comerciante registrada (Merchant of Record) de todos os pedidos, emite o comprovante de cada pagamento e atende as dúvidas sobre pagamentos e os reembolsos.
- Renovação automática: a assinatura, mensal ou anual, é renovada automaticamente ao final de cada período e cobrada no mesmo meio de pagamento, salvo se o Cliente cancelar a renovação antes.
- Cancelamento: o Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento na Plataforma, no botão «Administrar pago». O cancelamento produz efeito ao final do período pago, e até lá o Cliente mantém o acesso ao Serviço.
- Reembolsos: se o Cliente solicitar em até 14 dias após um pagamento, seja o primeiro ou uma renovação, recebe o reembolso total desse pagamento. Após esse prazo não são feitos reembolsos parciais do período em andamento, sem prejuízo de o Cliente poder cancelar a renovação a qualquer momento.
- Solicitação: o reembolso é pedido pelo e-mail [email protected] ou à Paddle, em paddle.net, e é creditado no mesmo meio de pagamento usado na cobrança.
6. Suporte técnico
O Serviço inclui suporte técnico padrão para resolver incidentes, dúvidas de uso e relatos de erros pelos canais oficiais, em dias úteis e em horário comercial. Desenvolvimentos sob medida e treinamentos presenciais não estão incluídos no suporte padrão.
7. Propriedade dos dados
7.1. Titularidade exclusiva do Cliente
Todos os dados, informações, documentos e registros inseridos pelo Cliente na Plataforma são de sua propriedade exclusiva. O Fornecedor atua apenas como operador, encarregado do armazenamento, do processamento e da segurança dessas informações, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n.º 13.709/2018).
7.2. Confidencialidade e não comercialização
O Fornecedor se obriga a manter a mais estrita confidencialidade sobre os Dados do Cliente e garante que jamais venderá, cederá, transferirá ou compartilhará a base de dados do Cliente com terceiros para fins comerciais.
8. Política de devolução das informações
8.1. Garantia de portabilidade
Em caso de término do Contrato por qualquer motivo, o Fornecedor tem a obrigação irrenunciável de entregar a totalidade dos dados armazenados do Cliente.
8.2. Procedimento em caso de inadimplência
A existência de faturas em aberto não autoriza o Fornecedor a reter indevidamente as informações. Será garantido um acesso restrito durante 30 dias corridos para que o Cliente possa baixar as suas informações em formatos padrão (Excel, CSV, PDF, JSON).
8.3. Eliminação definitiva
Decorrido o prazo de 30 dias a partir do término do Serviço, será feita a eliminação segura e irreversível de todas as informações do Cliente.
9. Integrações com terceiros
A Plataforma pode permitir integrações com serviços externos. Ao ativá-las, o Cliente autoriza o fluxo de dados necessário entre os sistemas. O Fornecedor não se responsabiliza pela disponibilidade ou pelo funcionamento de plataformas de terceiros.
10. Lei aplicável e foro
Este Contrato é regido pelas leis da República do Chile. Para a solução de qualquer controvérsia, as partes elegem a jurisdição dos tribunais ordinários de Temuco, Chile, ressalvadas as normas imperativas da legislação brasileira que sejam aplicáveis, como a LGPD no que se refere ao tratamento de dados pessoais.
11. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos e condições:
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: +56 9 9311 9780